Segundo o Banco Central, entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões são gastos por mês com apostas no Brasil. O colegiado investiga o impacto das apostas on-line na saúde financeira das famílias.

Gabriel Galípolo, presidente do Banco Central da República do Brasil esclareceu que a fiscalização e punições relacionadas à regulamentação do setor são função somente do Ministério da Fazenda, inclusive com relação às instituições de pagamento que prestam serviço às bets. Segundo ele, seria necessário alterar a legislação para permitir ao Banco Central aplicar multas ou impedir as atividades que infringissem as regras.

"A Secretaria de Prêmios de Apostas “(SPA, do Ministério da Fazenda) é quem define a bet que está autorizada ou não. O Banco Central, uma vez informado pela SPA, vai dizer para a instituição financeira: “você tem aí empresas para observar nos seus procedimentos e, a partir de agora, não autorizar mais.” Não é o Banco Central que interrompe uma transação. A partir daí, é a própria instituição financeira que interrompe.”

O senador Izalci Lucas (PL-DF) questionou a notificação feita pela SPA ao Banco Central em março sobre 22 instituições de pagamentos que movimentam valores de apostas virtuais ilegais — atualmente, 81 empresas são autorizadas pela SPA  —. Ele afirmou ter a impressão de que os órgãos envolvidos se esquivam do problema.

“Pelo que eu estou vendo, não há ainda nenhum procedimento no sentido de coibir isso. Está muito claro para nós que há muita irregularidade, muita operação irregular acontecendo.”

Galípolo apontou que o incômodo decorre do período de cinco anos em que o setor de apostas operou sem regulamentação. Após 2023, a Lei 14.790 trouxe as regras para o setor, que passou por um momento de adaptação no segundo semestre de 2024. Desde de janeiro, vigora totalmente a regulamentação do setor, que engloba as bets esportivas e os jogos de aposta on-line — que se assemelham aos cassinos, como o chamado Jogo do Tigrinho.

Vácuo legal

Os senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Dr. Hiran (PP-RR), presidente da CPI, também perguntaram sobre a responsabilidade do Banco Central na punição dessas instituições financeiras. Hiran apontou que o colegiado pode apresentar proposta legislativa para combater a movimentação financeira por bets ilegais.

“A gente fica tendo uma sensação de que há um vácuo legal. A gente tem que estabelecer uma legislação mais aprimorada em relação a coibir esse tipo de atividade, que é muito nociva à economia do nosso país”, disse o Dr. Hiran.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) também questionou sobre regras do Banco Central que flexibilizam a atuação de instituições financeiras de “baixa volumetria”. Na primeira reunião da CPI, delegado da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) afirmou que resolução do BC para incentivar empresas digitais do mercado financeiro, as chamadas fintechs, acabam por abrir brechas que são aproveitadas pelos criminosos.

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora da CPI, solicitou a Galípolo sugestões de melhorias legais. Segundo ela, as investigações do colegiado apontam que diversas instituições de pagamento são abertas unicamente para atender apostas ilegais.

Lavagem de dinheiro

Galípolo afirmou que a bet que atua sem autorização do Ministério da Fazenda não necessariamente comete delitos como lavagem de dinheiro ou envio ilegal de dinheiro ao exterior — crimes que Soraya apontou como comumente relacionados nas atividades ilegais —. Quando há essa relação, o Banco Central atua de outra maneira com a instituição financeira que presta serviços a elas, esclareceu Galípolo.

“As instituições financeiras são as responsáveis por identificar algum tipo de indício de que pode existir lavagem de dinheiro. Cabe à gente fiscalizar e garantir que as instituições autorizadas por nós estejam com procedimentos onde todos os seus funcionários saibam exatamente o que eles devem fazer. E aí muitas vezes nem passa pela gente, vai direto ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeira), para o Ministério Público, para a Polícia Federal.”

Educação financeira

Em agosto de 2024, o Banco Central realizou estudo que identificou que cerca de R$ 3 bilhões pagos pelo Bolsa Família foram gastos pelos beneficiários em apostas por meio de Pix. Galípolo informou que o estudo tinha o propósito inicial de entender porque, mesmo com aumento de renda, os brasileiros não estavam poupando nem consumindo mais.

Galípolo também argumentou que não é atribuição do Banco Central gerir ou implementar formas de impedir que beneficiários de auxílios governamentais usem o dinheiro em apostas. A intervenção neste tipo de transação, segundo ele, poderia infringir direitos ao sigilo bancário, por exemplo.

Chefe do Departamento de Supervisão de Conduta do Banco Central, Juliana Mozachi Sandri apontou o que o Banco Central faz pela educação financeira dos brasileiros, por exemplo, ao informar que aposta não é uma forma de investimento. 

O órgão atua em escolas por meio do programa Aprender Valor e por meio de acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para incentivar a educação por meio deles. Além disso, o Banco Central utiliza redes sociais para orientar o cidadão.

“O Banco Central está utilizando diversos meios de comunicação, como o Instagram e [outras] mídias sociais, para levar as questões de educação financeira e esclarecer o papel do Banco Central, como a gente atua e quais os cuidados que o cidadão tem que ter atenção, de forma mais simples e com uma linguagem descomplicada”, afirmou Sandri.

Fonte: Agência Senado